# Registro público: TJPA — 00004423220178140057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 584179199dd9d69dd7cfe5bf6c81825e416930070b2e95e7114ae7223dd201a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T09:37:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2017-02-01T12:00:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2017-03-22T00:27:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2017-04-06T13:37:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2018-12-13T10:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2021-08-06T09:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2017-01-19T09:37:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2017-02-17T08:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2018-09-17T11:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2018-10-02T12:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2018-11-27T16:10:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2021-08-17T13:05:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2017-02-10T12:56:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2018-09-14T12:57:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2019-09-17T12:31:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2021-08-11T13:06:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2021-08-16T10:59:06.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2021-08-18T11:48:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2021-08-18T11:48:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2022-08-03T12:58:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}
- 2022-08-03T12:58:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7785", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/584179199dd9d69dd7cfe5bf6c81825e416930070b2e95e7114ae7223dd201a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-01 — Audiência; designada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-06 — Audiência; realizada; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-27 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-14 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:33:02\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119093720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 584179199dd9d69dd7cfe5bf6c81825e416930070b2e95e7114ae7223dd201a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004437720208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197752/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJPA — 00004445820158140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196778/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPA — 00004426220168140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182556/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJES — 00002056220238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311619/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJRN — 01000296720168200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305674/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / CENTRAL DE FLAGRANTES
- [TJRN — 01000282320198200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305636/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / 1ª VARA
- [TJRN — 01000270220158200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ / 2ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 584179199dd9d69dd7cfe5bf6c81825e416930070b2e95e7114ae7223dd201a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004423220178140057 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/584179199dd9d69dd7cfe5bf6c81825e416930070b2e95e7114ae7223dd201a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 584179199dd9d69dd7cfe5bf6c81825e416930070b2e95e7114ae7223dd201a3
- **SHA-256 do comentário:** 398aefb6e4de3864dc90301f61b34fda22caa51fbe0e272ff119a777c125d35d