# Registro público: TJRR — 08040712920248230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04c722a07ed7e0fad24d294e4c38860e1f307dd7a6ac876aa09d7d6a99ebbd23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-07** — Mandado (TPU 985)
> **2024-02-06** — Mandado (TPU 985)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-02-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ingresso e Concurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-05T20:30:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-05T20:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-05T20:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-05T20:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-06T07:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-08T11:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-06T08:26:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-07T22:14:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-08T10:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-08T11:09:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2764", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04c722a07ed7e0fad24d294e4c38860e1f307dd7a6ac876aa09d7d6a99ebbd23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso e Concurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:10:20\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240205203001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04c722a07ed7e0fad24d294e4c38860e1f307dd7a6ac876aa09d7d6a99ebbd23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08011269420208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670176/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRR — 08033691520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920689/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJAC — 07000972220188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311481/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível
- [TJRR — 08007353220158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697531/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
- [TJSE — 00488513120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306655/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 07027881720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304002/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07005598420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TRF1 — 00003093220154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279131/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de São João Del Rei


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 04c722a07ed7e0fad24d294e4c38860e1f307dd7a6ac876aa09d7d6a99ebbd23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08040712920248230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Ingresso e Concurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04c722a07ed7e0fad24d294e4c38860e1f307dd7a6ac876aa09d7d6a99ebbd23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 04c722a07ed7e0fad24d294e4c38860e1f307dd7a6ac876aa09d7d6a99ebbd23
- **SHA-256 do comentário:** 543d8d39ddade399bf21bcb84c1425f65ec46de8c5b04c1bcaf5110367abf84b