{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6178,"origem":"stj","sha256_origem":"132b57e48a13a42f227f33259603a6f1cfd012ae67210128404157cdb7ac58ea","registro_original":{"id_fonte":"000817755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725194","numero_registro":"202200500640","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO.\nCRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NÃO REALIZAÇÃO\nDA PERÍCIA. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DA\nAGRAVANTE, QUE CORROBORAM A PRÁTICA DO ILÍTICO. NÃO ENFRENTAMENTO\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso dos autos, as instâncias ordinárias invocaram\nfundamentos para manter a condenação da agravante pelo delito de\nincêndio que não comportam qualquer censura por parte deste\nSodalício, na medida em que restou devidamente justificada a\nimpossibilidade de realização do exame pericial em face da\nreconstrução do domicílio incendiado.\nIII - Lado outro, diante da impossibilidade de perícia, tem-se que a\ncondenação foi devidamente corroborada por outros meios de prova\nproduzidos no decorrer da instrução criminal, notadamente provas\ntestemunhais dos agentes envolvidos, da vítima e de seu irmão, que\nestava no local por ocasião da prática delitiva que, ainda, foi\nconfessada pela paciente, não havendo falar, por conseguinte, em\nabsolvição da acusada.\nIV - Outrossim, tem-se que a premissa defensiva consistente na tese\nde que ausência de realização da perícia pela autoridade policial\nsomente ocorreu em virtude do transcurso de quase dois anos em\nrelação aos fatos delitivos não tem o condão de tornar inidônea a\njustificativa apresentada pela Corte de origem para a não realização\nda perícia em virtude da reconstrução da casa atingida, notadamente\npor ser o local em que a vítima residia o que permite aferir que,\nainda que a tentativa fosse realizada em tempo mais curto, não\nhaveria como em face da inexistência de vestígios pela reforma\nfeita, não sendo possível exigir que a vítima permaneça\ndesguarnecida de sua proteção domiciliar para a realização da\nperícia. Precedentes.\nV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art173"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00167 ART:00173"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - OUTROS\nELEMENTOS PROBATÓRIO -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 649511>>-MS,\n         <<AgRg no HC 570476>>-SC,\n         <<HC 360603>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2e57d54aa93bc063e92c2586d4498bc8938c2ba7dc5a257eb9decd6db709479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}