# Registro público: TJAL — 07024214420248020067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac0c28810724230503a939f87178fb0ab8e167eaf18784bffb549655494f9622 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-26 - **Último ato com data válida:** 2025-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-01** — Petição (TPU 85) > **2025-06-07** — Documento (TPU 581) > **2025-06-07** — Mandado (TPU 106) > **2025-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-04** — Petição (TPU 85) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-03** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2025-06-03** — Mandado (TPU 985) > **2025-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-26T19:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-26T21:36:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-02T09:00:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-01-02T09:02:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-01-02T09:49:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 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2025-02-06T17:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-02-06T17:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-02-17T01:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-03-11T16:25:32.000Z — Petição (TPU 85) - 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2025-06-03T10:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-06-04T14:55:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-06-05T13:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-06-07T09:47:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-06-07T09:49:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-07-01T11:45:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-08-06T16:17:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2025-06-03T10:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8201", "nome": "Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}} - 2024-12-26T08:13:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-26T08:13:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-12-26T16:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-26T16:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-12-26T16:30:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617840.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-06-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-09T04:21:33\.165000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241226044938 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac0c28810724230503a939f87178fb0ab8e167eaf18784bffb549655494f9622 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07009326920248020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - [TJAL — 07006026620248020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana - [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS - [TJAL — 07003504220238020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos - [TJDFT — 00140011920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJDFT — 00137113820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJDFT — 00053620920178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DO GAMA - [TJPE — 00000168220218175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** ac0c28810724230503a939f87178fb0ab8e167eaf18784bffb549655494f9622 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)