# Registro público: TRE-PA — 06000173020266140049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1156529b6a456828e9fb1d299b519501058d3d6bf6110a252f951f68101caaab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-21
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-21T09:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30492", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA"}}
- 2026-05-21T09:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30492", "nome": "049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1156529b6a456828e9fb1d299b519501058d3d6bf6110a252f951f68101caaab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-05T14:45:11\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260521093028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1156529b6a456828e9fb1d299b519501058d3d6bf6110a252f951f68101caaab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000170820256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130037/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TJMT — 00004462720168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305463/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00004432820088110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRE-PA — 06000162320256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TJMT — 00004251520188110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085356/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TRE-GO — 06000616520256090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069433/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TJPE — 00000367420208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057800/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TRE-GO — 06000596820256090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005395/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000173020266140049 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1156529b6a456828e9fb1d299b519501058d3d6bf6110a252f951f68101caaab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1156529b6a456828e9fb1d299b519501058d3d6bf6110a252f951f68101caaab
- **SHA-256 do comentário:** e068543554d8fd1beaa1af0ce727e6ecae699d032048ed6498d19c8d15d15603