# Registro público: TRE-PA — 06000174520236140078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af8caea03e90d01f06aaabea682c544a4a9ab706d40ec0ecb893243a92608329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-24** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador | Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T12:47:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-14T13:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-22T14:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-15T14:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-15T15:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-16T09:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-17T11:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-22T09:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-24T13:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-24T13:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-24T13:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-28T18:11:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-28T18:11:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-29T12:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-29T14:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-31T11:54:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-10T12:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-14T14:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-24T13:36:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-24T13:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-31T12:02:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-31T12:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}
- 2023-03-31T12:02:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30521", "nome": "078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af8caea03e90d01f06aaabea682c544a4a9ab706d40ec0ecb893243a92608329.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-15 — Documento; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-24 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:00:47\.374000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230310124720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af8caea03e90d01f06aaabea682c544a4a9ab706d40ec0ecb893243a92608329

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000244620236170145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818297/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001821620206060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134582/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06000827020246110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709092/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06000666320246180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721965/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / 006ª ZONA ELEITORAL DE BARRAS PI
- [TRE-BA — 06000715820246050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000186920246140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200905/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA
- [TRE-MS — 06001555020216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TSE — 06014146520206140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180845/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA / GABINETE JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000174520236140078 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador | Candidato Não-Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af8caea03e90d01f06aaabea682c544a4a9ab706d40ec0ecb893243a92608329.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af8caea03e90d01f06aaabea682c544a4a9ab706d40ec0ecb893243a92608329
- **SHA-256 do comentário:** 04e5f6b4f2cb5093707784ed0c4b6b85725b243c632e032af5d758f8ff7e26e4