{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61786,"origem":"stj","sha256_origem":"7f28165e25a26def1b9622963d9ed9477e313b1345d8cea2b5bd0cefb791191d","registro_original":{"id_fonte":"000876068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547831","numero_registro":"202400112961","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO\nÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE\nTRATO SUCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a\nTeoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que\nmanifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações\npraticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica\na qual vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para\ntitularizar direitos e assumir obrigações (AgInt no AREsp n.\n1.430.628/BA, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n25.11.2022.).\n3. A orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que \"a Câmara\nde Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas\npersonalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para\ndefender os seus direitos institucionais\" (Súmula 525/STJ).\n4. Quanto à alegação de decadência do direito à utilização da via\nmandamental, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o\nqual o prazo decadencial de Mandado de Segurança que ataca ato\nconsistente na redução da remuneração de servidor público é renovado\nmensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Na mesma\nlinha: AgInt no RMS 65.906/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 13.10.2021; e AgInt no AREsp 1.601.680/PB, Rel.\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2020.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000525"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO - ATOS PRATICADOS POR AGENTES\nPÚBLICOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1430628>>-BA\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A REGIME PRÓPRIO DE\nPREVIDÊNCIA - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1618510>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - SERVIDOR PÚBLICO -\nRELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65906>>-GO, <<AgInt no AREsp 1601680>>-PB,\n         <<AgInt no RMS 60610>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"63cded8bbeaeb4c9c426c661ae4b921e84a925784423c7f652b44d9d25b8dda4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}