{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61787,"origem":"stj","sha256_origem":"03a19bc975f8daa60a04469589107d7b38e3715b201742eb674dd444f891aaa2","registro_original":{"id_fonte":"000876069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475467","numero_registro":"202303229120","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL NA VIA\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO\nCTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n2. O TJRJ resolveu a questão com fundamento na Lei Complementar\nEstadual 167/2015 e no Decreto Estadual 45.607/2016. Desse modo, o\nexame da insurgência não prescinde da análise dos referidos diplomas\nlegais, o que não é cabível nesta via, não só ante o óbice da\nSúmula 280/STF, mas também porque o exame da validade de lei local\ncontestada em face de lei federal compete ao Supremo Tribunal\nFederal.\n3. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que \"é vedado\no exame da alegação de violação do artigo 97 do CTN pelo STJ, por\nser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional, no\ncaso o artigo 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade\ntributária\" (AgInt no AREsp 1.984.454/SP, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - REPRODUÇÃO DE PRECEITO\nCONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984454>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2103122>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2099752>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac533bf3c98e6f4abea8c39f5a94f714ecb336431041b3777afca92778cf60bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}