# Registro público: TRF3 — 00016379519994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05e25e1e2c36c93f9ceb075ca9706d676ccb33fac8ccbf1c930d1a9a123b3569

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-03-12
- **Último ato com data válida:** 2017-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-16** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-11-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2011-11-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2010-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-02-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-03-12T15:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-03-18T15:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1999-10-07T15:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-10-11T16:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-12-09T13:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-05-10T14:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-08-07T16:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-12-14T13:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-04-23T14:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-06-27T11:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-09-13T18:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-07-18T15:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-02T15:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-02-25T11:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-16T14:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-25T15:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-01T16:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-11-16T15:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-16T15:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-16T15:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-18T13:51:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-24T11:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-18T15:08:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-12-16T13:59:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-12-16T13:59:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2010-01-19T11:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T14:11:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-11-16T14:58:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-11-16T14:58:56.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2017-05-04T10:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-15T14:22:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2001-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2001-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2001-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2002-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-06-18 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-11-25 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-15 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T22:57:34\.416018203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990311000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05e25e1e2c36c93f9ceb075ca9706d676ccb33fac8ccbf1c930d1a9a123b3569

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00100022120114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00001117520184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256869/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF2 — 50109416020204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF3 — 00090666420094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00002092720084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741985/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Ipatinga
- [TRF2 — 50622228020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729419/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50920900620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004940720134036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675715/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 05e25e1e2c36c93f9ceb075ca9706d676ccb33fac8ccbf1c930d1a9a123b3569
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 05e25e1e2c36c93f9ceb075ca9706d676ccb33fac8ccbf1c930d1a9a123b3569
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)