{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61788,"origem":"stj","sha256_origem":"6375af47ef7cf87adf3d3e5d7fd76f8c53d89893b476a36681a2e222821ec04b","registro_original":{"id_fonte":"000876070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482867","numero_registro":"202303494236","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR SISTEMA\nELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não\nconheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade:\n\"Mediante análise do recurso de Jose Luiz de Moura Neto, a parte\nrecorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2023, sendo o\nrecurso especial interposto somente em 24/02/2023. O recurso é,\npois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os\narts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo\nCivil.\".\n2. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte\nao da disponibilização da informação no Diário da Justiça\neletrônico. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que\nseguir ao da publicação, e os prazos serão contados excluindo-se o\ndia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. (Art. 224, §§ 1°\n2° e 3° do CPC.)\n3. Haja vista que o Recurso Especial foi interposto sob a égide do\nCPC/2015 e que não se comprovou feriado local ou suspensão de\nexpediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição,\nincontornável sua intempestividade.\n4. Quanto às informações processuais constantes do sistema\neletrônico dos tribunais na rede mundial de computadores, ocorrendo\ndivergência com o prazo legal, deve ser juntada certidão que\ncomprove a data disponibilizada por meio do sítio eletrônico.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 2.349.146/MA, rel. Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; AgInt no AREsp n.\n2.406.336/BA, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe\nde 18.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.855.153/GO, rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2122306>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2303347>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2284990>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - SISTEMA ELETRÔNICO - DIVERGÊNCIA DE DATA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2349146>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2406336>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1855153>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a14277c7e81e91f505618d14df3b5015e5f177a14d70b682fbb7690c4a307ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}