{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61789,"origem":"stj","sha256_origem":"9fec89b7a7dba9346e44a46f66c03a60d45034afa258c356617aec4d6481870e","registro_original":{"id_fonte":"000876071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537233","numero_registro":"202303959800","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO\nADMINISTRATIVO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE\nOMISSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE\nAFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão,\nnegou-lhe provimento.\n2. Na origem, o Recurso Especial foi inadmitido por não ter havido\nviolação ao art. 1.022 do CPC/2015 no aresto impugnado e por\nincidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente\na lide, ainda que de modo oposto à pretensão da recorrente, e\nsolucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi\napresentado.\n4. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático\npara modificar os critérios que determinaram, no caso, a pertinência\ne a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios.\n5. Ademais, verifica-se que a causa foi decidida de acordo com a\ndiretriz deste Tribunal Superior - ou seja, favorável à imposição de\nmulta e honorários advocatícios em cumprimento provisório de\nsentença. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018; AgInt na PET\nno AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, DJe de 19.10.2017; e AgInt no REsp 1.822.625/RJ,\nRel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13.52020.  Dessa\nmaneira, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\ntribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA E HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1057682>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"218089c918c8e861e716bef8b9890c8857ae786c8358bf05ce9f2c9285b07e98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}