{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61795,"origem":"stj","sha256_origem":"cb88c41421af24526e2a9a908772148335c7a2f5cab79f3ba4562289ab622634","registro_original":{"id_fonte":"000876083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919936","numero_registro":"202101874996","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. USO ESPECIAL DE FAIXA DE DOMÍNIO.\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE\nSANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA. TEMA IAC 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo no aresto omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material, o que afasta, por\nconseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. A agravante não logra demonstrar legalidade na cobrança\npretendida em desfavor da recorrida, sociedade de economia mista,\npelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, pois no caso\na parte agravada pretendeu justamente utilizar o bem público,\nadministrado pela concessionária recorrente, para a execução de\nserviço público, da qual a Administração Pública é titular.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(USO ESPECIAL DE FAIXA DE DOMÍNIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO\nPÚBLICO - COBRANÇA)\n   STJ - <<REsp 1790875>>-SP,\n         <<REsp 1817302>>-SP (IAC - TEMA(s) 8)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ca943f578e0bd90b50b21bf11159933dcad7e7b5ca3f03d28cc731816521348e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}