{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61799,"origem":"stj","sha256_origem":"39681ec15d27d140250bff4e91709b1d163bc5ed6b037f8a3824468a50f7eed7","registro_original":{"id_fonte":"000876107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445958","numero_registro":"202303084839","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA\nTRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LEITO DE UTI NEONATAL. ÓBITO DO\nMENOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DO\nMONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos\nmorais, em ação de responsabilidade civil, só pode ocorrer em\nhipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta\ndesproporcionalidade da indenização, seja em patamares irrisórios ou\nexorbitantes.\n2. Na hipótese dos autos, contudo, a instância de origem fixou os\ndanos morais, dispensando cuidadosa atenção aos pormenores do caso.\n3. O acolhimento do pleito recursal, a fim de diminuir o valor dessa\nindenização demandaria, assim, o reexame do conjunto\nfático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -\nREVISÃO DO QUANTUM - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1962199>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2141017>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b7010d0785f1f64f2197a5602a71593cf68ef0dec138617298f4dd9aa3fdc1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}