# Registro público: STJ — 1993407 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-02 - **Publicação:** 2022-05-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bafff9fa82cc6d85ad7aa978ad3a2cb96aa7d7cbca63575aa6e4ac51890fccb0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão que inadmite o recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/15). - **Item 2 (texto oficial):** O art. 1.003, §6º, do CPC/15, estabelece que a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. - **Item 3 (texto oficial):** Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade. - **Item 4 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do STJ, constituiu ônus da parte a aferição e fiscalização da correta instrução do processo, não sendo suficiente a mera afirmação de erro de digitalização desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão que inadmite o recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, §6º, do CPC/15, estabelece que a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, constituiu ônus da parte a aferição e fiscalização da correta instrução do processo, não sendo suficiente a mera afirmação de erro de digitalização desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem. 5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ERRO/FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - <>-SP, <>-ES, <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.