# Registro público: TSE — 06014060320206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67456b7b0e753978ee9ab7190e0f7e5117cb7d8323d159cdad531abef9107602

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-16
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-16T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-16T12:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-09-16T14:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-16T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-16T14:41:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-16T14:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-16T14:41:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-25T23:48:39.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-09-26T00:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T10:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-28T10:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-28T23:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-29T00:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-29T00:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-03T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-05T20:12:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-08T01:22:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-08T01:22:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-09T00:02:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-09T00:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-20T17:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-20T17:13:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67456b7b0e753978ee9ab7190e0f7e5117cb7d8323d159cdad531abef9107602.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-25 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:11\.176881094Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T12:04:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67456b7b0e753978ee9ab7190e0f7e5117cb7d8323d159cdad531abef9107602

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000568020266090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913537/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11726, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-BA — 06000554720226050109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460178/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11726, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 109 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000272120266090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631135/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11726, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-PB — 06000355220246150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605741/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11726, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 30 ª ZONA ELEITORAL - TEIXEIRA/PB
- [TRE-MG — 00000049820196130293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190499/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11726, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 293ª Zona Eleitoral - Pratápolis
- [TRE-RO — 06000351620256220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426188/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11726
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TSE — 06003600820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757818/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11726
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-PA — 06000184320236140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11726
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06014060320206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67456b7b0e753978ee9ab7190e0f7e5117cb7d8323d159cdad531abef9107602.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67456b7b0e753978ee9ab7190e0f7e5117cb7d8323d159cdad531abef9107602
- **SHA-256 do comentário:** 4a1cb5db5e77bb436482687042c554d4398516fa4059af4d1cbcef2261d8830d