# Registro público: TJSC — 50138077920208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618112/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ab7395f6add9a7e67f688c4bb58e9df959a47dd57093058136e7c2dafb030cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-10-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T01:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-19T17:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-16T17:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-16T12:22:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-06-29T16:48:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-16T18:22:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-16T18:22:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00381864320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715614/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00422777920258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 51023781320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714574/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJGO — 00179631120138090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713942/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª Vara Cível
- [TJAM — 00263897020258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713578/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 70201385220158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 7ª VARA CIVEL
- [TJRN — 00058941520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712134/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 50951091520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711053/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ