# Registro público: TRT7 — 00000554920255070035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d41efa654c7fdd5086f537e12b49ef8d0c8ef96781660785ff94fed526e8ddc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-27** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentação | Divisor de Horas Extras | Gratificação | Reflexos | Intervalo 15 Minutos Mulher | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Comissões e Percentuais | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Despesa com Deslocamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T15:28:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-29T16:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-29T16:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-02-03T13:10:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-02-03T13:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T13:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T16:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-04T02:10:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-04T02:10:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T02:10:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-04T02:10:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-13T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-13T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-19T11:11:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-02-19T11:11:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-02-19T17:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-19T17:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-02T14:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-05T12:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-06T09:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-06T09:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-07T02:59:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-07T02:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-07T02:59:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-07T02:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-21T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T15:28:55.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-02-19T11:11:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-02-19T12:02:58.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-02-19T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-02-19T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-05-05T12:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-05T12:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-05T12:04:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-06T09:21:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-05-08T00:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-27T13:13:28.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
- 2025-05-28T14:07:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848)
- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13686)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d41efa654c7fdd5086f537e12b49ef8d0c8ef96781660785ff94fed526e8ddc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Gratificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-03 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-19 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-27 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-19 trata do assunto oficial «Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Alimentação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T18:01:18\.681942391Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250129152854
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d41efa654c7fdd5086f537e12b49ef8d0c8ef96781660785ff94fed526e8ddc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002918520255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161323/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13800, 13917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT16 — 00163411620255160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130211/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT13 — 00001637020255130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123817/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13683, 13686, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- [TRT18 — 00005883420265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6212304/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13683, 13686, 13800, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Goiânia - 13a Vara
- [TRT10 — 00006408720235100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293720/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11848, 13686, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT21 — 00002173820255210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647479/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13683, 13686, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00001826920255210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138495/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13683, 13686, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000554920255070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Alimentação | Divisor de Horas Extras | Gratificação | Reflexos | Intervalo 15 Minutos Mulher | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Comissões e Percentuais | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Despesa com Deslocamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d41efa654c7fdd5086f537e12b49ef8d0c8ef96781660785ff94fed526e8ddc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d41efa654c7fdd5086f537e12b49ef8d0c8ef96781660785ff94fed526e8ddc0
- **SHA-256 do comentário:** 47824894ccce74e8c932e79897d513bb223266704bb1b4a806c7a108ad9ca7d7