{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61813,"origem":"stj","sha256_origem":"425c5b0581aae10a30684540cb9d3747c8672fa56df41cefb0cb1f21388c77e8","registro_original":{"id_fonte":"000876303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1627918","numero_registro":"201602510234","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DECRETO. CABIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL. DECRETO 1.775/1996. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS\nINTERESSADOS NAS FASES DE ESTUDOS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. É cabível o recurso especial fundado em contrariedade a decreto\npresidencial, autônomo ou regulamentar, quando: i) a norma seja\ndotada de impessoalidade, generalidade, obrigatoriedade e grande\ngrau de abstração; e ii) crie ou restrinja direitos ou deveres.\n2. A jurisprudência atribui, especificamente, essas características\nao Decreto 1.775/1996, que versa sobre o procedimento de demarcação\nde terras indígenas.\n3. As provisões do Decreto 1.775/1996 não violam os princípios do\ncontraditório e da ampla defesa. É dispensável a notificação de\ntodos os interessados nas fases preliminares de identificação e de\ndelimitação das áreas potencialmente indígenas.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nconhecer e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001775 ANO:1996\n        ART:00002 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00008 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - DECRETO - ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1805706>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1043),\n         <<EREsp 919274>>-RS, <<EREsp 663562>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO DECRETO 1.775/1996 - CARÁTER GERAL E\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1320097>>-AM\n(IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - FASES\nPRELIMINARES - NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 22808>>-DF, <<MS 16789>>-DF,\n         <<MS 20033>>-DF\n   STF - [[RMS-AgR 27255]], [[MS-AgR 31100]], [[RMS-AgR 34563]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"87ccafe6d15402b53d761f1325f34764f9617cb105f7bd0dc91075c56390a087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}