{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61815,"origem":"stj","sha256_origem":"53f988f92bba7a8b93e08bc2fded26191a3c5bb39346c2d692ab303dafd466d2","registro_original":{"id_fonte":"000876431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1809380","numero_registro":"202003409557","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POLICIAL. RESPONSABILIDADE\nDO ESTADO. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem\napresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e-STJ): \"O dano moral\nsuportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e\nirmã-ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente\nindiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente\nfamiliar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E\nquanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária\ncom a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar\no dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra\nreparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse\nsofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade\nno parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado\ntambém em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente\nquantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes\ntermos (índice 344)\".\n2. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem\nincursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a\nSúmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência do STJ permite afastar o referido óbice,\npara possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo\nTribunal de origem não se mostra desarrazoado nem desproporcional, a\njustificar sua reavaliação em Recurso Especial.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POLICIAL - RESPONSABILIDADE DO\nESTADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1663522>>-CE, <<REsp 1133105>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9b3731f6d368fafaa8cdfba2783d5350d463e940967119e8c1d207c90cc219df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}