# Registro público: TRT24 — 00003808120135240096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618180.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b872cbb9b8584dc9972576e5a5665d1e3c284524af00b88aec0b31680f8bbb45 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-21 - **Último ato com data válida:** 2021-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-04** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-05-14** — Petição (TPU 85) > **2014-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-21T10:33:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-06-21T10:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-26T15:59:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-01T14:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-07-03T17:35:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-07-11T09:31:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-11T09:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-09-13T15:20:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2013-09-13T15:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-17T15:25:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-18T17:02:47.000Z — Recurso (TPU 804) - 2013-10-01T10:28:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]} - 2013-10-01T10:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-30T14:05:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-30T14:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-05T15:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-13T11:09:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-02-13T14:56:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-14T16:02:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T09:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-11-18T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-24T13:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-06-21T10:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-21T12:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-26T15:21:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-01T13:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-11T14:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-15T12:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-15T14:08:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-19T13:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-07-25T16:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-07T13:45:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-07T13:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-07T13:46:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618180.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-09-13 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-09-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-09-18 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-01 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-25 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:29:26\.747002533Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130621040000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b872cbb9b8584dc9972576e5a5665d1e3c284524af00b88aec0b31680f8bbb45 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242402720265240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Fátima do Sul - [TRT24 — 00241962620135240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT8 — 00001471820245080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT24 — 00241974220255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT11 — 00002037520265110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 15ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT10 — 00001912120225100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT18 — 00004673020255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Aparecida de Goiania - 01a Vara - [TRT8 — 00001476520225080209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** b872cbb9b8584dc9972576e5a5665d1e3c284524af00b88aec0b31680f8bbb45 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)