{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6182,"origem":"stj","sha256_origem":"edf8db3402e4215929188a0107843a489a25ce4c1c85eeaf9826e3c3d9bbe8c2","registro_original":{"id_fonte":"000817806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"690792","numero_registro":"202102810808","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE CELULAR. ACESSO\nAOS DADOS E MENSAGENS. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO.\nVALIDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL\nFÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA EM 2/3 ACIMA DO\nMÍNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO (25,4 KG DE\nMACONHA, 11 KG DE COCAÍNA E 3,9 KG DE LIDOCAÍNA). CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento\nquanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados\nou conversas de aplicativos  de  mensagens  instalados  em\ncelulares  apreendidos  durante flagrante  delito,  ressalvando  as\ncircunstâncias  em  que  houve  a voluntariedade do detentor, como\nna hipótese. (AgRg no RHC n. 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022.)\n2. No caso,  paciente Arnaldo franqueou aos policiais civis o acesso\naos dados constantes em seu celular, inclusive mediante o\nfornecimento de senha. Modificar tais premissas demandaria o\nrevolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, o que é\nvedado em sede de habeas corpus.\n3. Na  espécie,  a  pena-base  foi  exasperada  em  2/3 (dois\nterços),  devido  ao  desvalor conferido  às  circunstâncias  do\ndelito,  consubstanciada  na  expressiva quantidade de entorpecente\napreendido - 25,4 kg de maconha, 11 kg de cocaína e 3,9 kg de\nlidocaína -, fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência\npacificada desta Corte Superior. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TELEFONE CELULAR - ACESSO AOS DADOS - CONSENTIMENTO DO ACUSADO -\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153021>>-SP,\n         <<AgRg no HC 686374>>-MT\n(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736623>>-MS,\n         <<AgRg no HC 667326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e9156b0133c39ddce0b67c9e55b541dfb0cbbf0ce4606fcd824d00ba511522f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}