# Registro público: TRE-GO — 06005356020166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd950a977feaf9c1d0ce36c3252cdbd6aa6ec2869a6e7aee4b65f921d1b2295e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21
- **Último ato com data válida:** 2016-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Incidental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-21T23:24:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-22T14:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T18:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-31T14:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T16:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-24T16:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T16:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T16:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-24T16:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T16:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-24T16:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-24T16:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T18:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-26T18:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T18:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-29T10:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-15T16:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-07T12:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T16:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-29T10:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-10T15:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-24T15:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-31T14:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-23T13:33:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-10-26T14:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-09T17:54:22.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-10-23T13:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-25T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-26T14:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-30T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-30T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-01T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-09T17:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-12T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-16T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-16T02:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-16T02:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-16T02:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-16T02:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-31 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-23 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-07 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06005485920166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541171/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TRE-GO — 06000381820226090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108971/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SC — 06000359820206240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740081/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000294020206090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724157/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-PE — 06000924820206170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823302/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000030820206130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752814/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-SP — 06000171720206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693678/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- [TRE-MS — 06000065320206120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545006/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS