{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61826,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3b256d1e7b71796eaf39029046d478429f697158c018c6d92e4a5abbe602c4","registro_original":{"id_fonte":"000876666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na DESIS no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081721","numero_registro":"202302176916","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 669.367/RJ, JULGADO SOB O REGIME DA\nREPERCUSSÃO GERAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso\nExtraordinário n. 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral,\nfirmou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança é\nprerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo,\nsem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter\nhavido decisão de mérito.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DA PARTE\nCONTRÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2380782>>-SP,\n         <<EDcl na DESIS no AREsp 2070021>>-PR,\n         <<DESIS no REsp 2047909>>-SP,\n         <<DESIS no REsp 1691561>>-PR\n   STF - [[RE 669367]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e6da4f10cb018a18e66d84a9221e6dca1b0c839944f00a1048f12da46490295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}