# Registro público: TJPB — 00008783620058150751 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182689.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** abfd1de5a20da582571a0e8dec0c55494391bfc87b8035810c59fe41d9897025 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-13 - **Último ato com data válida:** 2026-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2022-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-09-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-09-06** — Petição (TPU 85) > **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-30** — Documento (TPU 581) > **2022-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-10-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2013-03-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-11-18T15:34:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-11-18T15:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-12-16T06:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-12-16T07:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-07-26T12:08:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-07-26T12:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-08-29T13:39:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-08-29T13:40:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-08-30T11:33:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-08-30T11:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-09-06T22:06:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-09-15T08:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-11-15T01:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-11-16T00:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2022-11-16T09:38:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2005-04-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2026-02-23T00:58:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-09-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-10-04T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182689.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abfd1de5a20da582571a0e8dec0c55494391bfc87b8035810c59fe41d9897025.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-07-13 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-04 — Documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-08-30 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-07 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-16 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-12T06:01:11\.726000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050413000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: abfd1de5a20da582571a0e8dec0c55494391bfc87b8035810c59fe41d9897025 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00008802920048150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª Vara Mista de Queimadas - [TRF4 — 00117757320044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308492/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 5ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00001711420038210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Judicial - Catuípe - [TJPB — 00000082319828150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Alagoa Grande - [TRF6 — 00002913220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TRF1 — 00003112920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Altamira - [TRF1 — 00003109420084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Passos - [TRF1 — 00003108719994013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 06ª - Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** abfd1de5a20da582571a0e8dec0c55494391bfc87b8035810c59fe41d9897025 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008783620058150751 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abfd1de5a20da582571a0e8dec0c55494391bfc87b8035810c59fe41d9897025 - **SHA-256 do comentário:** cf6f340888f2942528bf6915392ff4b943dcb65d501735d9da2f7eb1c63808e5