{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61827,"origem":"stj","sha256_origem":"d6840d8cf5aff10a9d3c2c9bd20a8feb676a34f965fefad579a4a8da37d3ecfe","registro_original":{"id_fonte":"000876692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530632","numero_registro":"202304374306","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nINADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido,\nporquanto incidente o enunciado da Súmula n. 281/STF, aplicável no\nâmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de\norigem, recurso ordinário da decisão impugnada\".\n2. No caso sob exame, o recurso especial foi interposto contra\ndecisão monocrática, ou seja, não houve o exaurimento da jurisdição\nordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição\nFederal, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas\ndecididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais\nFederais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos\nTerritórios.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2519001>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2103365>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2246765>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2290162>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce86bf912aac68b55e7cc36f4218b6d11a0e493590c57df934597e4e06b22bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}