# Registro público: TJMSP — 02000084620239260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618270.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7d4c7b14e8c996f1053e62b5a69ae9b43a89300614ff935ab85643fca637bb9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 328 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-15 - **Último ato com data válida:** 2025-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2025-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-27** — Documento (TPU 12270) > **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-11-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-11-12** — Arquivamento (TPU 12430) > **2025-11-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sucumbenciais | Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Citação | Pagamento | Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-15T18:36:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-10-29T17:17:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2024-10-24T09:20:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 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2025-11-27T13:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 328 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618270.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537) - [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328) - [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 328 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2018-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/307` - 2019-09-09 — Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/300` - 2019-09-19 — Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/298` - 2019-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/296` - 2025-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2025-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-11-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2025-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/222` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/307` - O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2019-09-09 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/300` - O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2019-09-19 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/298` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:04\.860000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140610000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7d4c7b14e8c996f1053e62b5a69ae9b43a89300614ff935ab85643fca637bb9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 00069321420109260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328, 10366, 10938, 11924, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000943620219260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624318/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366, 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - [TJMMG — 20013709220199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 00052338020139260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667951/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328, 10366, 10938, 11924, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [STJ — 00004853420159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPE — 00000324720198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e7d4c7b14e8c996f1053e62b5a69ae9b43a89300614ff935ab85643fca637bb9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)