# Registro público: TJPB — 00008794220098150731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de Cabedelo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5741fb5aad5bbf5edfaebf50e1bcadbb0eb5a8d38cb86df64563e696c7f5fba0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-16
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2021-03-06** — Provisório (TPU 245)
> **2021-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-27** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atentado Violento ao Pudor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2017-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2017-11-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-02-03T18:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-02-04T19:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-02-23T15:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-03-02T17:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2009-04-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2009-03-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2009-04-02T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2026-02-22T15:01:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-02-03T18:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-03-06T09:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-03-06T11:01:18.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6051", "nome": "1ª Vara Mista de Cabedelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5741fb5aad5bbf5edfaebf50e1bcadbb0eb5a8d38cb86df64563e696c7f5fba0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-04-02 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-04-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-11 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-27 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-02 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T15:19:21\.637000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090316000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5741fb5aad5bbf5edfaebf50e1bcadbb0eb5a8d38cb86df64563e696c7f5fba0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009111720068150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / Vara Única de Rio Tinto
- [TJPB — 00008527020188150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080783/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPA — 00004573120048140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJPB — 00008350720208152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª Vara Criminal da Capital
- [TJPE — 00000382720048171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJGO — 00252558719988090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 3ª Vara Criminal
- [TJMA — 00002909520078100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJMT — 00004422519998110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Cabedelo / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9bece2b2cbba43e01e7375c9bb508a6966d15f08af14dfab260509b7f9f5f20d
- **SHA-256 do registro documental:** 5741fb5aad5bbf5edfaebf50e1bcadbb0eb5a8d38cb86df64563e696c7f5fba0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008794220098150731 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Atentado Violento ao Pudor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Mista de Cabedelo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5741fb5aad5bbf5edfaebf50e1bcadbb0eb5a8d38cb86df64563e696c7f5fba0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5741fb5aad5bbf5edfaebf50e1bcadbb0eb5a8d38cb86df64563e696c7f5fba0
- **SHA-256 do comentário:** c654c79e5985c2416675a4e63d6959ba1f3c70f14069ae99f2cd03c4e1d1bcfd