{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61828,"origem":"stj","sha256_origem":"56675f9262110c5df595b6a5c785bef071a38e968a821aa6e0a90e4ce2573de8","registro_original":{"id_fonte":"000876693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520326","numero_registro":"202304194370","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nTRIBUTÁRIO.  ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO.  INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO\nIRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018.\nSUPERVENIÊNCIA DA LC N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, concluiu\nser inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de\ncálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que a incidência de\ntributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o\nprincípio federativo.\n2.  A superveniência de lei que determina a qualificação do\nincentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o\ncondão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito\npresumido de ICMS representa violação do princípio federativo.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000160 ANO:2017","LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n        ART:00030\n(ART. 30 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INCLUSÃO - BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA\nCSLL - SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1673954>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1802273>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1856370>>-RS\n(INCENTIVO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - TRIBUTAÇÃO FEDERAL -\nIRPJ E CSLL - PACTO FEDERATIVO)\n   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17b549ef66eae0d77b5f009d3ce94464c2b89f6d8093b358b68c1efa1eb2e868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}