{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61829,"origem":"stj","sha256_origem":"600ff10e4d02dc4ab2b60c4e13c506a6a13d1b0ba476ae06c42825c2b8603d91","registro_original":{"id_fonte":"000876695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076367","numero_registro":"202200504720","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nRECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA\nQUE DEMANDA EXAME DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO\nDO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,\ninciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu\nsentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos,\ncomo resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da\nquestão nessa via estreita, tal como ocorre na espécie, pois o\ndeslinde da controvérsia, demandaria, necessariamente, exegese das\nResoluções da ANEEL nº 456/2000, 414/2010 e 800/2017.\n2. O Tribunal de origem concluiu que é devida a reclassificação da\nAgravante para a \"Tarifa Rural B2\". A inversão do julgado implicaria\nreexame de fatos e provas, bem como análise de cláusulas\ncontratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70e89fda0386b58c718a3eedfb45f79f806c632a79175486245018365afa8616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}