# Registro público: TJRS — 00394718520078210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182929.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e13f406a9f60a1453aad25f064a7262bbf15ee104d4f818a652fc7e66a334693 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-25 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-01-18** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-04-26** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-11** — Remessa (TPU 123) > **2012-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-23** — Recebimento (TPU 132) > **2011-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-06-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-25T14:52:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-04-14T09:18:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2010-04-26T13:19:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-01-11T11:27:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-06-12T15:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-02-05T11:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-01T14:06:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-04-14T09:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-15T17:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-21T14:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-09T13:47:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-12-09T17:43:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-01-23T15:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-02T10:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-21T15:26:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-26T17:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-06T14:49:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-01-18T19:58:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-10-27T01:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e13f406a9f60a1453aad25f064a7262bbf15ee104d4f818a652fc7e66a334693.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-14 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-04-26 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-08-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-12-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-01-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:03:20\.900995204Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e13f406a9f60a1453aad25f064a7262bbf15ee104d4f818a652fc7e66a334693 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00394718520078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e13f406a9f60a1453aad25f064a7262bbf15ee104d4f818a652fc7e66a334693 - **SHA-256 do comentário:** 5fff176343d1630cff485e2073c1942a9074c074047951c3b11dfdfe7578460f