{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61831,"origem":"stj","sha256_origem":"569b5c3175667098c9bb4a6130be5a4dc3bda48bad7fcba89ba61f14fd3e7e3b","registro_original":{"id_fonte":"000876697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156508","numero_registro":"202201925090","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nQUESTÕES RELEVANTES. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. DEMAIS TEMAS\nPREJUDICADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\nRECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas\npela ora agravante, no momento processual oportuno, relativos aos\nargumentos que embasam suas teses de ilegitimidade passiva e ativa,\nos quais, em tese, se eventualmente acolhidos, poderiam levar a\ndesfecho diverso no julgamento da apelação, em que foi sucumbente, o\nque evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem\nexpressamente enfrentadas. Ofensa ao art. 1022 do CPC configurada.\n2. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de anular o\njulgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja\nproferido pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento dos\ntemas suscitados pelos embargantes, relativos às ilegitimidade\npassiva e ativa, como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f09a7f05905a15746901f32646fd2dc6dacac67da93f1a89fe881975f739a3c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}