{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61832,"origem":"stj","sha256_origem":"b49893da84203bec3056b3f04d6ce32c3fa918487fc2012a6b9c7bddd7348159","registro_original":{"id_fonte":"000876699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380586","numero_registro":"202301915910","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE\nUNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO\nDOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, no sentido de que não é possível\nprorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que\no beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua\ncurso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse\nsentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21\nANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1479964>>-PB, <<MS 22160>>-DF,\n         <<AgRg no RMS 48600>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84499e41c6fcbef6fd5187651d94113240dc737d84439a06bd6edfe0c2431827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}