{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61833,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea7eca4cc54f9d319a0598e0a3e2393325a8514f6c32dfc00c0d9f6ee709e92","registro_original":{"id_fonte":"000876700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072484","numero_registro":"202301553359","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO DOS ÓBICES\nSUMULARES. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. RECEBIMENTO CONJUNTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E\nSEGURO-DESEMPREGO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é\nvedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer\nbenefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto\npensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da\nintegralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas\nquais o segurado recebeu o seguro-desemprego extrapola a regra da\ninacumulabilidade, em prejuízo do segurado. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00124 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA E SEGURO-DESEMPREGO - RECEBIMENTO CONJUNTO -\nCOMPENSAÇÃO OU DESCONTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037615>>-SP, <<REsp 1982937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3383785f38c8145052cf1f0eb8a8f4acad3caea2ffed8270d7b1d1072f979e5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}