{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61835,"origem":"stj","sha256_origem":"3f8cb8dc357b71ec7b6b731e212326b6cdea636d06a93da1cee72e0bf295fca8","registro_original":{"id_fonte":"000876702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090304","numero_registro":"202302801111","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO RELATIVA À\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. TESE RECURSAL E\nACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADOS EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE DO APELO NOBRE, NESSA EXTENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Cabe ao Ministro Relator não conhecer o recurso especial\ninadmissível, conforme preveem os arts. 932, inciso III, do Código\nde Processo Civil e 34, inciso XVIII, alínea a, e 255, § 4º, inciso\nI, ambos do Regimento Interno desta Corte.\n2. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Sodalício, embora\napontada violação de lei federal, é inviável o conhecimento do apelo\nnobre na hipótese em que o acórdão recorrido esteja assentado em\nfundamento eminentemente constitucional, como no caso em tela, em\nque se discute a aplicação do princípio da anterioridade.\nPrecedentes.\n3.Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1835129>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2069886>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1945178>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2361146>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2075943>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2090322>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2381851>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2391695>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2090479>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2404098>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cbda87043d2f1fdbb65fdb25eb82e052ce318bcebecc6561dabbf4a37fcdc0cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}