# Registro público: TRT17 — 00000043820195170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b97704783b7d33f6a7b7614ca8ccc05e436214d27d030727b67d3c99271dce5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 380
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Ente Público | Honorários na Justiça do Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-05T14:04:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-08T13:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-08T13:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-09T00:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-09T00:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-22T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-21T14:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-27T14:25:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-27T15:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-29T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-19T18:55:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-04-19T18:55:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-04-19T18:55:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-04-23T01:29:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-23T01:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-23T01:32:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-23T01:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-08T01:40:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T01:50:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T01:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T01:51:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T12:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-28T17:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-03T14:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-05T00:14:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-05T00:14:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-05T00:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-05T00:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-10T14:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-19T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-19T11:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-04T17:20:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-04T17:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T16:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T16:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T16:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T16:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T01:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-17T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-22T14:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 380 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
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- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00000758720115040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13970, 14018, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002186720125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13745, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT5 — 00000166920205050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13970, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Itaberaba
- [TRT5 — 00000052520245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 13970, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14018, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003455420135020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14018, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001176020125020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14018, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT5 — 00000647920195050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13745, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Jequié