# Registro público: TRE-MG — 06000193220216130007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeb398e83b565469c3788fe59539eae27292df8d6237425867df38394f8f3dff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Transação Penal | Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T14:33:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-03-29T11:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-04-15T10:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-07-22T14:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-07-22T14:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-07-23T10:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-07-30T14:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-09-10T11:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-10-14T10:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-01-03T16:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-02-15T11:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-03-21T11:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-03-30T10:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-05-16T11:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-06-02T10:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-07-12T11:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-07-22T10:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-09-09T12:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2022-12-06T12:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-04-11T14:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-08-01T15:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-09-14T15:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-03-15T16:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-03-22T13:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-04-10T11:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-06-28T13:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-07-18T13:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-10-21T16:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-11-29T09:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2024-12-06T14:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2025-02-17T12:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2025-02-25T10:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-03-30T10:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-04-13T16:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-05-18T16:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-07-23T13:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-07-30T14:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-08-05T15:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-09-09T17:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2021-09-14T03:43:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)
- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 11449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeb398e83b565469c3788fe59539eae27292df8d6237425867df38394f8f3dff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-08 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T11:11:19\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210326143326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aeb398e83b565469c3788fe59539eae27292df8d6237425867df38394f8f3dff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001062120216060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703999/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449, 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 59 ª ZONA ELEITORAL - PEDRA BRANCA
- [TRE-SE — 06004768720246250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173033/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11449, 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000702620226050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242340/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452, 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000031220236260342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924512/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452, 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-MG — 06000018920226130099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553745/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 99ª Zona Eleitoral - Cristina
- [TRE-GO — 06000618620226090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073647/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-GO — 06000034420256090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523622/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- [TRE-MG — 06000182520236130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040395/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000193220216130007 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Transação Penal | Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeb398e83b565469c3788fe59539eae27292df8d6237425867df38394f8f3dff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aeb398e83b565469c3788fe59539eae27292df8d6237425867df38394f8f3dff
- **SHA-256 do comentário:** ef1cda2c89b5b1228c5f61ea65522f031dafc9e5167a35108178c65700aa0084