# Registro público: TJSE — 00018219120138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618441/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ebde796f36e30b23e5e670269bdf6598ff3cadfbdd1adb1dc733588d7f4c281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-13
- **Último ato com data válida:** 2017-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-14** —  (TPU )
> **2017-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-06** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-20T09:55:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-12-04T12:08:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-14T07:39:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-28T00:06:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-27T23:06:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-27T21:06:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-09T13:38:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-01T11:44:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-23T12:07:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-23T12:07:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-23T12:05:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-31T10:46:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-26T08:37:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-30T13:22:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-18T10:36:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-08T10:09:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T08:42:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-07T07:55:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-26T14:19:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-04T15:46:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-27T10:34:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-16T10:54:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-04T07:24:45.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-21T12:54:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-13T10:18:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-08T09:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-10T09:53:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-08T11:37:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-20T11:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-20T08:04:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-06T09:34:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2016-08-26T10:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-26T10:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T14:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-08T09:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-28T10:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-28T10:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-28T10:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-05T12:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-05T12:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00763324020128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 01 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00015248119978260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 01 CUMULATIVA DE ILHA SOLTEIRA
- [TJSP — 15193204720198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJDFT — 00113073820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00028268520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 3ª VARA
- [TJPE — 00000198720168170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425337/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJPE — 00000198620198170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424502/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJRJ — 00067750720188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM