{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61847,"origem":"stj","sha256_origem":"470e7d2440f20c5bbd3a918ab3a9e43fbf4d7809882c3f79edb6555e8a044638","registro_original":{"id_fonte":"000876727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378811","numero_registro":"202301739243","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO\nDE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXCLUSÃO DA\nPARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"se afigura\ncabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de\nsentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de\nprecatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no\nart. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair,\ncontudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre\no valor total da execução\" (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em\n14/11/2023, DJe de 21/11/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA DA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1888483>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2031385>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2039421>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0cd4b7a0dd0f6670895dc35f66d37ecd522f6c117e47daa0a623163ad442cd2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}