{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61848,"origem":"stj","sha256_origem":"4297cacd53769615c81b226bf1019246b444d0f6422b3263aa8f48cef9adf70b","registro_original":{"id_fonte":"000876793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088751","numero_registro":"202302662980","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO SERVIÇO.\nDEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c\nindenização por danos morais ajuizada contra Companhia de Saneamento\ndo Estado do Paraná - SANEPAR, na qual alegou a parte autora, em\nsíntese, que a empresa ré, no ano de 2004, obteve licença para\noperacionalizar Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge em\nAlmirante Tamandaré. Contudo, desde o início de suas operações há\nemissão de fortes odores os quais atingem diretamente a qualidade de\nvida dos moradores da região. Na sentença, julgou-se improcedente o\npedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar\nprocedente o pedido.\nII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a\nquo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489\ndo CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que\nde forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar\nalegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional,\nsob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp\n731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe\n9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/1/2018.\nIII - A Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos\nautos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em\njuízo, foi incisiva ao concluir que foi demonstrado o nexo causal\nentre a operação da ETE e os danos morais pretendidos, ou seja,\nficou provada a configuração de dano ambiental (poluição\natmosférica) decorrente das atividades desenvolvidas pela SANEPAR\ncom a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge.\nIV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em\nconsideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para\nse chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\".\nV - Com relação ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que, em\nregra, não é cabível na via especial a revisão do montante\nestipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de\nreanálise de fatos e provas, conforme o disposto no enunciado da\nSúmula n. 7/STJ.\nVI - Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite, excepcionalmente, que o quantum arbitrado seja\nalterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica, contudo, na espécie.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"21d86f2a688dd6d2e844ae813c7f402e089d89b56866172685b6093ce414fd9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}