{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61849,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf9195865638b597ae8fbc9958f5bcf6818cbc99bb17c37c19c1f79cc8e4cc7","registro_original":{"id_fonte":"000876794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504654","numero_registro":"202303557416","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA\nADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que requerem os ora\nagravantes indenização por danos morais no importe de 300 salários\nmínimos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente.\nNo Tribunal a quo, não se conheceu dos recursos de apelação\ninterpostos pelos ora agravados.\nII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\". Nesse sentido: \"Somente em\nhipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da\nindenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência\ndesta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ\npara possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na\norigem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte\". (AgInt\nno AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes\nprecedentes: AgInt no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n.\n1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\nde 28/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd7da1ee9abdcaa4f48ae0ce124a2a0464f409a5954b25054e8fe5831e1ea5dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}