{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6185,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7a2db3e033490c2d618e1b2fdc2d0e1c028bfabc09626c125cc00a4595209f","registro_original":{"id_fonte":"000817809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744415","numero_registro":"202201571860","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA\nLIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.\n1KG DE COCAÍNA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A alegação de flagrante ilegalidade por ausência de apresentação\nde alegações finais pelo Parquet, na ação penal originária,\nconstitui inovação de matéria, sendo, portanto, inviável sua\nanálise.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no\nsentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere\nliminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante\nilegalidade, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF.\n3. De acordo com os autos, foi apreendida em poder da acusada 1kg de\ncocaína, embalada em forma de tablete. Ademais, constou no decreto\npreventivo que a paciente não tem domicílio no distrito da culpa,\nresidem em outro local, e estava em trânsito pelo Comarca de\nJi-Paraná.\n4. A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo\nTribunal estadual, no momento adequado, revelando-se prudente\naguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus, em uma análise\nexauriente das alegações da defesa, pelo Tribunal de origem, sem o\nqual esta Corte Superior fica impedida de apreciar (em ampla\nextensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena\nde incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente\ndesprestígio às instâncias ordinárias.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 732346>>-RS,\n         <<AgRg no HC 733995>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6945330f9c8c3ba7c5c3090c7e7ce68b45944baf9348997ecdd7c20b51fce46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}