{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61851,"origem":"stj","sha256_origem":"803474d6f6cd23446494e4c0ddd53b4164b36c84c6de3fe34406b13e0509a59c","registro_original":{"id_fonte":"000876796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972353","numero_registro":"202103526165","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA\nCONTRIBUIÇÃO AO  PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\nCOM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o\nacolhimento de embargos de declaração, inclusive com efeitos\ninfringentes, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido\nao regime dos recursos repetitivos.\n2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.896.678/RS e\n1.958.265/SP, (Tema 1125/STJ), firmou tese no sentido de que: \"O\nICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da\nCOFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de\nsubstituição tributária progressiva\".\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo interno, a fim de negar provimento ao\nrecurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2c5cddf6d68f8c9f1d49aad61eb0b1c2e9001a1a02d264d4c973969397d8d4d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}