{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61856,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c0c433a5abd8ebd07c938d05fdbe49fb5d521784bff728d9c285df614faf88","registro_original":{"id_fonte":"000876892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442721","numero_registro":"202303004259","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE\nPESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS.\nJURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.\nSegundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação\ntemporária de servidor público, quando em descompasso com as\nhipóteses previstas no art. 37, IX, da CF/1988, representa\ndesvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a\nanulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de\nFGTS.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00002 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO AO\nFGTS)\n   STJ - <<REsp 1587888>>-AL, <<REsp 1676266>>-PI,\n         <<AgInt no REsp 1661167>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1595465>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef127a8d12f2b39a41072b8b744e0dbb3644729c6c43acc7dfc3379af3543479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}