{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61858,"origem":"stj","sha256_origem":"0f2971b7a13bbbfd77b29740c44a0c540f91445732bdb51fb79fc6c8f032aecc","registro_original":{"id_fonte":"000877049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487508","numero_registro":"202303306130","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO POR OCASIÃO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM\nDOBRO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de\nque a \"[...] determinação do § 4º do art. 1.007 do Código de\nProcesso Civil de 2015 é obrigação processual da parte. Assim,\ndeterminando à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela\nfazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. A\njuntada de nova petição, sem cumprimento da determinação de\nrecolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo,\ngera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo.\" (AgInt no\nAREsp n. 2.264.472/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a58725f0eb911296578028b8cc6ad8ac87b72bfaea1e7f400c5af46007eeb89e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f2971b7a13bbbfd77b29740c44a0c540f91445732bdb51fb79fc6c8f032aecc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}