{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61862,"origem":"stj","sha256_origem":"1c1557db99890ce68095f1dacf76d08d2de6982e903c9466ef798b810aa19eb1","registro_original":{"id_fonte":"000877082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160878","numero_registro":"202202010189","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO.\nPRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação cominatória em que alega o ora\nagravado irregularidade consistente no exercício da atividade de\ndesmembramento irregular do solo em área localizada na 4ª Secção do\nRio das Antas, Distrito Tuiuty, sem o devido licenciamento\nambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi reformada para julgar a demanda improcedente.\nII - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto\nvergastado, a matéria não é nova nesta Corte Superior, firmada a\njurisprudência no sentido de que, nos termos dos arts. 9°, IV, e 10\nda Lei 6.938/1981, exigem licenciamento ambiental - cujo resultado\nformal é a expedição, ou não, de autorização ou licença - tanto\natividade como construção, instalação, funcionamento e ampliação de\nempreendimento efetiva ou potencialmente degradadores do meio\nambiente, sendo que, pratica ilícito administrativo, civil e penal\nquem atua sem licença ou autorização ambiental, ou desrespeita\ncondição ou obrigação da já emitida. Desse modo, não obstante o\nTribunal Estadual entenda que, no caso dos autos, o desmembramento\nirregular da área imobiliária para a edificação de moradias não foi\natividade potencialmente poluidora, ou que tenha ocasionado efetiva\ndegradação ambiental, o simples fato de ter havido a venda\ndesordenada de 37 (trinta e sete) lotes, com a edificação de\nresidências em área de preservação permanente, já caracteriza\npotencial agressão ao meio ambiente, exigindo, portanto,\nlicenciamento ambiental dos órgãos competentes.\nIII - Denota-se que esse também foi o entendimento do Juízo de\nprimeiro grau sentenciante. Nesse sentido os seguintes precedentes:\nREsp n. 1.646.016/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023; REsp n. 1.528.547/SC,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n10/11/2016, DJe de 28/8/2020.\nIV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, com\nfundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, para\nrestabelecer, integralmente, a sentença.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art10","urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n        ART:00009 INC:00004 ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VENDA DESORDENADA DE LOTES E\nEDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS)\n   STJ - <<REsp 1646016>>-RN, <<REsp 1528547>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"831ef1b10e24d468877fffa14a45416b5a83f5d966e21608657d57f59ae49a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}