# Registro público: TRE-MT — 00000979220196110042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff8fc1259d1925151f44354b003c520700db5b80784a837fc160c55d42af76d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-19
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T09:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-19T10:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-22T13:02:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-22T14:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-05T10:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T14:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T09:01:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-26T10:39:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-07T07:43:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-19T08:53:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-19T08:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T09:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-06T13:44:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-08-26T09:24:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T11:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T08:57:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T09:02:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11781)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 00000294720196110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585620/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11781
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00000033420136130258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633338/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11429, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TJPA — 00002877120208140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [TRE-MT — 00001541520196110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342196/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11781
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000727820196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329930/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11781
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TJPA — 00002813820188140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487785/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ
- [TJPA — 00002625620208140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285114/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [TJSP — 00183347920238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral / 01 CRIMINAL DE SANTANA