# Registro público: TJSC — 09052057620198240033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d61de8308fe0949766c3bce6b10261b04c42ec8254cbbfd175f2e09f8d7b5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T17:49:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-08-03T19:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-05-25T13:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-05-24T14:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-05-24T14:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-05-20T13:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T01:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-10-09T15:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-09-25T17:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-09-22T16:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-09-22T15:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-08-13T16:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-08-13T16:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-02-03T19:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2019-08-26T12:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2019-08-23T16:01:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-04-26T17:50:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2022-04-26T17:49:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-05-20T10:15:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-19T18:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2021-05-19T18:00:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}
- 2020-08-13T16:21:31.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6284", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-26 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-26 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T16:05:29\.008000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190823155009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d61de8308fe0949766c3bce6b10261b04c42ec8254cbbfd175f2e09f8d7b5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09026866520188240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- [TJSC — 09000908920198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 09000790620168240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / Vara Criminal da Comarca de Xanxerê
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** b9d61de8308fe0949766c3bce6b10261b04c42ec8254cbbfd175f2e09f8d7b5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)