# Registro público: TRT9 — 00000848120215090133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 238b8c205063a866e57d16a35ed1642748a2b61c84feb2280749911143478692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-01** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Quadro de Carreira | Pré-contratação | Adicional de Hora Extra | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Multa de 40% do FGTS | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T17:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-03-29T08:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-03-29T10:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-03-29T13:51:21.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-03-30T01:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-03-30T01:29:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-05T11:58:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-05T12:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-05T12:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-05T14:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-06T01:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-06T01:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-07T14:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-09T14:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-10T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-14T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-04-15T02:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-05-10T16:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-05-10T21:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-05-11T11:39:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-05-12T07:37:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82536", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE APUCARANA CEJUSC-JT-CIDADE ALTA"}}
- 2021-05-12T07:43:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-05-13T08:11:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-05-13T08:13:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-05-24T09:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-07T10:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-07T16:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-09T12:33:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-15T08:23:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-15T19:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-16T10:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-21T14:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-21T19:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-22T09:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-22T11:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-22T11:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-23T01:29:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-23T01:29:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-23T01:29:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}
- 2021-06-23T01:29:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20299", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186826.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946)
- [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/238b8c205063a866e57d16a35ed1642748a2b61c84feb2280749911143478692.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadro de Carreira — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pré-contratação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-17 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-08-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-08-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-09-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-09-17 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-09-17 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-09-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-10-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-10-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-10-01 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-10-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:46:06\.238000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210326172614
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 238b8c205063a866e57d16a35ed1642748a2b61c84feb2280749911143478692

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006765620115020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13795, 13799, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00109312020205180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182075/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13799, 13851, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira
- [TRT10 — 00000274120175100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13795, 13799, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00006634920155020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13851, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13851, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00014114720135040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13851, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT6 — 00000506820165060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT9 — 00000849720175090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 238b8c205063a866e57d16a35ed1642748a2b61c84feb2280749911143478692
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000848120215090133 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Quadro de Carreira | Pré-contratação | Adicional de Hora Extra | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Multa de 40% do FGTS | Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/238b8c205063a866e57d16a35ed1642748a2b61c84feb2280749911143478692.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 238b8c205063a866e57d16a35ed1642748a2b61c84feb2280749911143478692
- **SHA-256 do comentário:** 084ba0e10528b8df51a5e5a95d1fcdfa6ddbc32c99c516591f11beb274586c75