# Registro público: STJ — 00005487920208170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T14:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-08T17:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-26T16:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-01-26T19:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-05T13:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T16:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-09T17:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-04T14:10:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-03-05T15:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-12T22:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-12T23:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-07T07:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-07T22:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T19:10:06.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-01-13T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-26T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-05T05:14:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T16:09:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-04-05T05:23:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-22T16:01:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-22T16:01:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-11T19:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-12T19:17:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-26T16:49:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-09T15:14:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-04T14:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T19:04:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-05T15:38:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-12T22:24:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-30T13:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-30T19:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-07T07:00:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3458)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-04 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:57\.951196671Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00850149020208130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522905/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12612, 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 09279846220218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952914/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00253531220198090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305074/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [STJ — 00005141720228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846976/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO)
- [STJ — 00000229720238030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227200/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005599020178160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259001/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJGO — 00252797520198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297344/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJMG — 07629758520078130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765
- **SHA-256 do registro documental:** 7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** 7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
- **SHA-256 do registro documental:** 7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005487920208170000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f2d0f73a79db1ebbf4ae47ff8e1024cdc78158969691766ccad9e7ae58251e8
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