{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61870,"origem":"stj","sha256_origem":"e23caad178f5874724312ce3e5a19295dc822f1ce930c7d81e7b1aadae784d7d","registro_original":{"id_fonte":"000877147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825760","numero_registro":"201902002042","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS\nRECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS.\nINOCORRÊNCIA.  FATO NOVO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EXTRAÇÃO\nMINERAL DESAUTORIZADA. EFEITO CONVALIDANTE DO ATO ADMINISTRATIVO\nPOSTERIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO. SÚMULA  284/STF.\nINDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. VALOR. 100% (CEM POR CENTO)\nDO MONTANTE BRUTO OBTIDO COM A CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO\nSUCUMBENCIAL. SIMETRIA. SÚMULA 356/STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE MINERAÇÃO DRISNER CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.\n1. Não há nulidade das decisões monocráticas pelo julgamento em\nconjunto do recurso especial e do respectivo agravo, nem pela\ndiscordância das partes quanto à aplicabilidade dos paradigmas\ninvocados.\n2. O fato novo foi objeto de decisão na origem, estando configurado\no prequestionamento. Os dispositivos da lei processual sobre a\nmatéria, porém, não dão suporte à tese recursal de que a apreciação\ndesse fato superveniente deva resultar na convalidação da ilicitude\nanterior. Incidência da Súmula 284/STF: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n3. É de direito o debate acerca do parâmetro indenizatório nos casos\nde extração mineral desautorizada, se correspondente à CFEM ou à\nintegralidade do faturamento bruto. Não há incidência da Súmula\n7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\" em nenhum dos recursos especiais.\n4. A jurisprudência deste Tribunal está alinhada pela\ncorrespondência da indenização devida à União pela exploração\nmineral irregular a 100% (cem por cento) do montante bruto obtido\npela conduta ilícita da empresa.\n5. Carece de prequestionamento a tese acerca da simetria para fins\nde sucumbência. Incidência da Súmula 356/STF: \"O ponto omisso da\ndecisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não\npode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do\nprequestionamento.\"\n6. Agravo interno provido em parte, para conhecer em parte do\nrecurso especial da agravante e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1339560>>-DF\n(EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1980178>>-RS, <<REsp 2009894>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2057206>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1987343>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1592779>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"82b4a7f47474230199ef14dca2f1b4945261eafcd5538f904c78bd8b4a6413be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}